Ação civil pública, por improbidade administrativa, contra ex-prefeito. Suspensão do processo.

Habeas corpus. Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor.

HC. Receptação, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor c/c falsa identidade e crime de desobediência c/c dirigir sem habilitação. Liberdade provisória.

Inviabilidade. Sgregação necessária para garantir a ordem pública. Reiteração criminosa. Motivação idônea.

Ação ordinária. Implantação de prótese importada. Tutela antecipada. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da imprescindibilidade do material estrangeiro.

Ação Civil Pública

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legislativo para o território dos direitos difusos, na medida em que os individuais destoam do sentido

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As armas de fogo estão presentes desde os primórdios da sociedade, e na medida em que passaram a

Tributos sujeitos a homologação. DCTF. Prescrição. Não ocorrência.

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

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Ministro Celso de Mello suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF.

Decisões. Estendida Liberdade a outros Investigados na Operação Confraria

Sentença Penal. Fonte: site do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

HC. Lesões corporais. Violência doméstica.

Indeferimento de liberdade provisória.

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